A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente teve a participação de representantes de vários segmentos da sociedade local
A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi encerrada, na manhã de ontem (22), com um saldo bastante positivo, considerando-se a participação de representantes de vários segmentos da sociedade local e das propostas elencadas pelos grupos de trabalhos. Esta análise é da vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Marinete Conceição Silva, acrescentando que o evento “trouxe mais fortalecimento para as entidades que trabalham com menores, aqui na capital”.
Participaram efetivamente da IX Conferência representantes de associações, ONGs, acadêmicos das faculdades locais, conselheiros de classe e representantes de entidades públicas municipais e estaduais, entre outros. Para estes representantes, inclusive estudantes do Ensino Fundamental e Mmédio, que participaram ativamente dos debates e contribuiriam com sugestões, a IX Conferência também representa mais uma conquista na consolidação de uma caminhada de 25 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente.
Neste aspecto, três premissas foram destacadas, assegurando a mudança de paradigmas ao longo dessas duas décadas e meia do ECA: “crianças e adolescentes como sujeitos de direitos: deixar de vê-los como meros objetos de intervenção do Estado, família e sociedade”; “crianças e adolescentes como pessoas em condições peculiar de desenvolvimento – significa que devem ser criados, educados e assistidos de maneira integral e emancipatória de acordo com seu ciclo de desenvolvimento”; e “crianças e adolescentes como prioridade absoluta”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) dispõe sobre a proteção integral e direitos à criança e ao adolescente. O ECA estabelece direitos à vida e à saúde, direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, direito à convivência familiar e comunitária, direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, direito à profissionalização e à proteção no trabalho, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas de proteção, medidas socioeducativas, entre outras.
O último levantamento feito em 2014 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) mostra que a violência contra crianças e adolescentes é endêmica no País e um grande desafio nestes 25 anos do ECA. O balanço revela ainda que 150 mil crianças e adolescentes, maioria do sexo feminino, com idade entre 8 e 11 anos, foram vítimas em seus direitos, em 2014.
O ECA estabelece direitos à vida e à saúde, direito à liberdade, ao esporte entre outros
AUTONOMIA FINANCEIRA DOS CONSELHOS
De acordo com Marinete, foram discutidas várias propostas e reivindicações, inclusive dos adolescentes protagonistas, com vistas à elaboração de um documento que será apresentado no evento estadual, previsto para o próximo semestre deste ano. O tema “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Fortalecendo os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente” deu suporte para o foco principal das discussões: a autonomia política e financeira dos Conselhos, que também será debatida nas conferências estadual e nacional, ainda em 2015.
CONSELHO É CONTRA A MAIORIDADE PENAL
Foram realizados trabalhos específicos, considerando-se cinco eixos básicos: Promoção dos Direitos de Criança e Adolescentes; Proteção e Defesa dos Direitos; Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Controle Social da Efetivação dos Direitos; e a Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Criança e Adolescentes.
A maioridade penal também mereceu destaque nas discussões dos grupos. “Somos contrários à redução, porque acreditamos nas potencialidades do adolescente e na reintegração de meninos e meninas, por meio de projetos educacionais e sociais que deem a eles a possibilidade de um presente e um futuro melhor. Porto Velho diz não à redução da idade penal”, acentua Marinete.
O presidente do CMDCA, Marinélio Souza, considera que a população porto-velhense precisa se engajar em movimentos e atividades que buscam melhorar a qualidade de vida das crianças e dos adolescentes. “Porque todas as áreas da sociedade são, de alguma forma, responsáveis por preservar os direitos dos menores de idade. Por isso, o objetivo do evento é propor políticas públicas que, de fato, venham mudar a vida de crianças, adolescentes e jovens que vivem na capital de Rondônia”, argumenta.
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