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Entram em vigor novas regras para farmácias

Sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 13.021/2014, que transforma farmácias e drogarias em unidades de assistência..

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Publicado: 27/09/2014 às 12h41min

Lérida Vieira, conselheira federal  por Rondônia, destaca papel do farmacêutico

Lérida Vieira, conselheira federal por Rondônia, destaca papel do farmacêutico

Sancionada em agosto pela presidente Dilma Rousseff, a Lei 13.021/2014, que transforma farmácias e drogarias em unidades de assistência à saúde, entrou em vigor na última quinta-feira. Pelas novas regras é obrigatória a presença permanente de um farmacêutico, tecnicamente habilitado e exclusivo, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
No caso de micro e pequenas empresas, a exigência está pelo menos temporariamente suspensa, por disposição da Medida Provisória 653/2014. A MP foi publicada no mesmo dia da Lei 13.021 e vale por 60 dias, renováveis por mais 60 dias.
A Lei 13.021 permite ao farmacêutico, após avaliar o paciente, prescrever medicamentos isentos de receita médica. O proprietário não pode desautorizar o farmacêutico, pois o profissional é o responsável pelo estabelecimento, fornecimento dos produtos e autorização e licenciamento nos órgãos competentes. As regras também são aplicadas à indústria farmacêutica.
A conselheira federal de Farmácia por Rondônia, Lérida Vieira, destacou a importância dessa lei, uma vez que farmacêutico é o único profissional capacitado para a dispensação do medicamento e orientar o paciente para eficácia do tratamento.
Outra função que cabe ao farmacêutico, pelo texto, é notificar aos profissionais de saúde, aos órgãos sanitários competentes e ao laboratório industrial os efeitos colaterais, as reações adversas, as intoxicações, voluntárias ou não e a dependência de medicamentos, entre outros pontos.
As farmácias também poderão dispor, para atendimento imediato à população, de vacinas e soros que atendam ao perfil epidemiológico da região demográfica, além de garantir assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto da regulamentação das farmácias, que tramitou mais de 20 anos no Congresso, foi aprovado pelo Plenário do Senado em julho. A relatora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que também é farmacêutica, destacou que a proposta foi apoiada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF).
“O medicamento é importante, mas a população também precisa do farmacêutico presente”, defendeu a senadora durante a votação.
(Com informações na Agência Senado)



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