O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), apresentou ontem ao Congresso Nacional o parecer dele sobre o tema e propôs, entre outros pontos, que seja proibido conceder reajuste para servidores em 2019.Pelo texto de Dalírio Beber, o Congresso não poderá aprovar projetos que concedam reajustes nem o governo poderá editar medidas provisórias (MPs) para aumentar os salários dos servidores. O relator propõs, ainda, que Congresso e governo também fiquem proibidos de criar novos cargos, empregos e funções na administração direta ou indireta da União.

A LDO define as regras para a elaboração do Orçamento da União, e o parecer de Dalírio Beber ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Depois disso, será votado pelo plenário do Congresso e, em seguida, será enviado para sanção, sanção parcial ou veto do presidente Michel Temer. “Fica vedada a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019”, diz o texto do relator. O texto também impede reajustes para benefícios concedidos aos agentes públicos entre os quais auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar.