A Amazônia Legal foi a região em que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) mais se desenvolveu, em todo o país. Isso se deve basicamente ao esforço de mobilização visto nos estados amazônicos para cadastrar os imóveis rurais. Reunir governos, ONGs e sociedade civil pode ser o segredo para o país atingir a meta do novo Código Florestal. Até maio do ano que vem, cerca de 5 milhões de propriedades e posses rurais em todo o território nacional precisam estar registradas, prevê a lei.
Outra lição que fica da experiência amazônica em relação ao CAR é que sem recursos financeiros, infraestrutura e incentivos econômicos e fiscais vai ser difícil convencer boa parte dos proprietários a aderir à lei. Nos estados que conseguiram equacionar esses problemas, o cadastramento teve mais êxito.
A conclusão é de um estudo feito pelo projeto Inovacar, uma iniciativa da Conservação Internacional – CI-Brasil, com apoio do WWF-Brasil. Os dados foram apresentados ontem em Belém durante um debate sobre os avanços e desafios da implementação da lei florestal promovido pelo Observatório do Código Florestal (OCF).
De fevereiro a maio deste ano, o Inovacar visitou 22 estados em busca de um retrato da implementação do Código Florestal no país. Foram escolhidos quatro grupos de indicadores para revelar qual o tamanho dos desafios para cumprir a lei: aspectos institucionais, sistema de geotecnologias, estratégias de mobilização para o cadastramento e registro de informações.
A pesquisa revelou que na Amazônia há problemas comuns a outras regiões, como falta de recursos, deficiência de pessoal especializado e infraestrutura e lacunas tecnológicas. Por outro lado, a região tem o que dizer quando o assunto é mobilização social.
Bem antes do novo Código Florestal, Mato Grosso e Pará foram pioneiros na ideia de cadastrar os imóveis rurais para ajudar na gestão ambiental e fundiária dos territórios. Isso explica em parte o atual avanço do CAR nesses estados, que contam com mais da metade dos imóveis rurais inseridos no registro nacional.
Acre e Rondônia também saíram na frente na mobilização e no uso de imagens de satélite para planejar o território e regularizar pendências nos imóveis rurais. Com o advento da nova lei florestal, há quase três anos, esses estados continuaram a avançar no cadastramento.
Segundo dados do governo federal, o Acre tem mais de 65% de seus imóveis rurais inscritos no CAR, em parte graças à estratégia de facilitar o acesso dos proprietários por meio de balcões de atendimento espalhados pelo interior do estado.
Rondônia também fez campanhas junto aos municípios, que pressionaram o órgão ambiental do estado a acelerar o cadastramento.
O Amazonas tem feito mutirões integrados de regularização ambiental e fundiária em parceria com o programa Terra Legal. Embora esteja longe de cumprir sua meta, o estado foi atrás de recursos no Fundo Amazônia. Parte do dinheiro servirá para vencer a distância e chegar aos proprietários que vivem em regiões longínquas e de difícil acesso.
Mas se o CAR avança na Amazônia, o mérito deve ser repartido, aponta a pesquisa do Inovacar. Projetos do governo federal, o apoio de ONGs, o convencimento dos setores produtivos, bancos e a atuação do Ministério Público Federal estimularam o CAR na região.
Essa união de esforços mostrou-se fundamental para a implementação do CAR e do Código Florestal. O diretor de Desenvolvimento Territorial da CI-Brasil, Eugênio Pantoja, disse: “A mobilização dos produtores também é muito importante, pois trata-se de uma grande oportunidade de regularizar ambientalmente seus imóveis e acessar créditos e outros incentivos para uma produção sustentável”.
Segundo ele, a tarefa do CAR é complexa o bastante para exigir que todos se empenhem no objetivo comum. Pantoja afirma: “Entendemos que a troca de experiências entre os estados pode criar um ambiente favorável a implementação de CAR”. E isso vale para todo o Brasil. “O estudo que apresentamos é uma contribuição para criar pontes de diálogo entre governos, sociedade civil e proprietários”.
Entre os achados da pesquisa, ele lembra que os incentivos econômicos são fundamentais para que os proprietários sintam-se motivados a se cadastrar e ingressar nos programas de regularização ambiental, etapa seguinte à conclusão do CAR.
O caso do Pará é emblemático. No estado, quanto mais cadastros, mais o município fatura com o ICMS-Verde. A economia também é o que estimula os municípios embargados pelo Ibama a buscarem meios de sair da lista dos desmatadores.
Quem está na lista tem restrições para acessar créditos e manter atividades comerciais agropecuárias. Só destrava, se o município tiver 80% do território inserido no CAR. O governo paraense também quer associar o CAR à Guia de Transporte Animal (GTA) e conectar outras políticas públicas ao trabalho de cadastramento.
Embora a Amazônia tenha bons exemplos para o país, há estados na região em que o desafio do CAR mal começou a ser enfrentado. O Amapá dá os primeiros passos na regularização ambiental no estado e vem buscando se fortalecer com estrutura física, pessoal especializado e recursos financeiros.
Além disso, o estado tem problemas com a cobertura de nuvens nas imagens de satélite, o que dificulta enxergar o passivo florestal nas propriedades. Em Roraima, a falta de recursos também preocupa. O estado não conseguiu se quer acessar o Fundo Amazônia devido a problemas na documentação.
O Superintendente de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Jean-François Timmers, considerou: “Os estados podem e devem ir além do que prevê a lei e criar incentivos para trazer os proprietários para a legalidade. Quanto mais recuperarmos em termos de floresta, mais garantias futuras em termos de abastecimento de água, alimentos e equilíbrio climático”.
