A Agência Nacional de Água (ANA) recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF/RO) e Estadual (MP/RO) pedindo a suspensão da outorga de direito de uso dos recursos hídricos concedida à Santo Antônio Energia (SAE). De acordo com a recomendação, a SAE não cumpriu as determinações da ANA para pagamento das indenizações das áreas afetadas pela barragem da hidrelétrica.

Os moradores de Jaci-Paraná reclamaram ao Ministério Público que a SAE avaliou abaixo do preço de mercado as terras e benfeitorias que devem ser indenizadas. Segundo os moradores, as propostas de indenização são apresentadas pela SAE de forma “fechada”, unilateral e sem diálogo, desconsiderando contrapropostas, segundo consta na recomendação.

Um levantamento realizado pelo perito do MPF emitiu um parecer técnico que indica possíveis falhas na metodologia de valores realizados pela SAE. O MPF está em fase de elaboração de um estudo mais completo. Esse laudo pericial tem previsão de conclusão até o fim de junho, mas já se observou que as propostas da SAE aos afetados que desenvolvem atividades comerciais não trazem a indenização pelo “fundo de comércio”, ou seja, não consta indenização pela atividade comercial.

Na recomendação, MPF e MPRO enfatizam que a aquisição de terras e benfeitorias para a execução de obras de infraestrutura consideradas de utilidade pública, como a da Hidrelétrica de Santo Antônio, devem respeitar as normas técnicas e procedimentos legais para permitir a justa indenização aos proprietários das áreas afetadas. No caso da Hidrelétrica de Santo Antônio, as áreas afetadas serão desapropriadas para formarem a área de proteção estabelecida pela Agência Nacional de Águas. A ANA tem prazo de 10 dias úteis para informar se vai acatar a recomendação. Caso não acate, o Ministério Público poderá adotar outras providências.