A decisão do Governo Federal de estabelecer novos critérios para fiscalização do trabalho em propriedades rurais ganhou repercussão esta semana no noticiário nacional e internacional. Na sexta-feira o Governo Federal teve que rever a decisão após mobilização em todos os Estados contra a proposta governamental.
Organização Internacional do Trabalho (OIT) afirmou na última sexta-feira que a iniciativa do Governo Federal de alterar a conceituação de trabalho escravo e mudar as regras para a fiscalização e de divulgação da lista com o nome de empregadores que pratiquem esse crime ameaça “interromper uma trajetória de sucesso que tornou o Brasil uma referência e um modelo de liderança mundial no combate ao trabalho escravo”.
Braço da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por zelar por condições globais de trabalho decente e produtivo, a OIT sustentou que a portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, pode enfraquecer e limitar a efetiva atuação dos fiscais do trabalho, deixando uma “parcela da população brasileira já muito fragilizada ainda mais desprotegida e vulnerável”.
A decisão do governo em baixar essa portaria é o segundo golpe contra a Justiça. No ano passado, a queda drástica na transferência de recursos da União aos cofres do Tribunal Superior do Trabalho (TST) inviabilizou as atividades da Justiça em todos os Estados e em Rondônia não foi diferente. Conforme apurou o Diário, o corte de recursos chegou a 90% e inviabilizou diversas atividades, entre elas a manutenção do setor de informática.
A falta de recursos engessou os serviços da Justiça e sobrecarregou as ações em tramitação nas varas do trabalho. Outro grave problema enfrentado pela crise financeira provocada no Brasil pela operação policial Lava Jato é a tramitação do processo eletrônico. Não há como manter o Processo Judicial Eletrônico sem suporte financeiro reservado à Justiça do Trabalho. O corte no orçamento da Justiça também comprometeu a agilidade dos processos. Para manter atualizado o sistema, eram necessários R$ 130 milhões em Rondônia, mas só existe em caixa R$ 29 milhões.
Dividida em 24 regiões e com 1,4 mil varas, a Justiça do Trabalho está presente em todo o território nacional com uma união que não se encontra em outros ramos do Judiciário.
Pelo cenário que se desenha no Brasil em função da crise econômica e política, começa a faltar clareza na relação institucional do Poder Legislativo com o Judiciário. Quem sofre o maior prejuízo é a Justiça do Trabalho e as últimas medidas tomadas pelo Governo Gederal parecem favorecer quem está com grande interesse em praticar a ilegalidade.
