O Tribunal de Justiça de Rondônia acatou agravo de instrumento interposto pela prefeitura de Porto Velho, através da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e cassou a liminar que impedia o município de comprar tubos de PVC para serem utilizados nas obras de drenagens na capital rondoniense. Conforme explicou o procurador Mirton Moraes, a empresa Acque Engenharia Ltda. participou da licitação, mas como não apresentou em tempo hábil o certificado de habilitação técnica do produto que pretendia vender para a prefeitura, conforme exigido no edital, foi desclassificada ainda na fase inicial do processo.

Inconformada, a Acque Engenharia entrou na justiça com pedido de liminar argumentando que a exigência do certificado de habilitação técnica constrangia o processo licitatório e poderia causar direcionamento. Também argumentou que tal documento deveria ser entregue somente no momento da homologação do certame. Em razão disso, foi-lhe concedida a liminar para suspensão do processo.

O município recorreu e provou que a habilitação técnica era requisito exigido no edital de licitação, mas que não foi apresentado pela empresa quando deveria. “Apesar de a discussão principal da lide ser em relação do momento oportuno para exigência de tal documentação, o qual entende o impetrante ser na homologação, nem mesmo naquele momento não possuía habilitação técnica exigida por edital”, diz em sua decisão a juíza Inês Moreira da Costa, da 1ª Vara de Fazenda Pública.
Em outro trecho, a magistrada afirma que “a impetração do mandamus se deu após a homologação do certame, momento em que a impetrante (Acque Engenharia Ltda.) já deveria possuir em mãos documentos que qualificasse tecnicamente o material que forneceria”.

Além de provar a exigência do Certificado de Habilitação Técnica no edital de licitação, a prefeitura informou sobre a necessidade da compra dos tubos para dar prosseguimento às obras. Também alertou sobre possíveis danos a serem causados pela paralisação dos serviços por conta da aproximação do período chuvoso.

“Assim, considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, além da economia administrativa, posto que a paralisação das obras no presente momento poderia causar um grande dano econômico aos cofres públicos, assim como um dano maior à coletividade, a qual aguarda a finalização das obras para viabilizar a prestação de serviços essenciais, como água, esgoto e melhorias no transporte urbano”, completou Inês Moreira da Costa.