O Tribunal de Contas de Rondônia, atendendo recomendação do Ministério Público Estadual, realizou uma tomada de contas especial nos convênios de repasses de recursos entre a prefeitura de Porto Velho e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – (Emdur). Os recursos eram destinados para manutenção e expansão da rede de iluminação pública, construção de muros e calçadas, produção de artefatos de cimento, iluminação natalina, etc.

A Tomada de Contas Especial foi adotada em virtude da Operação Luminus desencadeada em abril de 2013 pelo Ministério Público, culminando com a detenção, por um dia, do ex-prefeito que à época fora acusado de malversação para com os recursos da Emdur.

Passados quase cinco anos da operação, o órgão responsável em analisar a gestão do ex-prefeito através dos seus conselheiros, por unanimidade, concluem que os atos praticados pelo ex-prefeito Roberto Sobrinho (PT) foram regulares e estavam em conformidade com a legislação. A decisão está publicada no diário oficial do TCE-RO do último dia 19.