A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicou ontem (4), no Diário Oficial da União, a portaria nº 11, de 3 de Maio de 2017 – Processo Administrativo nº 50500.183215/2017-41, a suspensão dos serviços da empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda – CNPJ nº 05.376.934/0001-46.

A Matriz da Transbrasil/TCB fica em Goiânia. O endereço que consta no cadastro do CNPJ perante a Receita Federal fica no bairro Marechal Rondon. Porém, no local, indica outra coisa: uma placa sinaliza que o endereço é da empresa Sol Nascente Transporte e Turismo. Próximo ao local, ao lado de uma casa fechada, numa grande garagem, vários ônibus da Transbrasil estavam estacionados, segundo apurou a reportagem do site Metrópoles, de Brasília.

A empresa de transporte interestadual circulava com nove linhas que atravessavam o País de Foz do Iguaçu (PR) a São Luís (MA).

Essa não é a primeira vez que a empresa de transporte tem problemas com a Justiça. Pelo contrário. Há muito se estende às manobras de liminares concedidas pela Justiça, precisamente desde 2009 para que ela continuasse a realizar os serviços de transporte pelo País. A ANTT tinha autorizado suas atividades até o momento, somente por determinação judicial favorável à empresa.

A Lei (CF/88) determina que as empresas de ônibus só podem obter licença para transporte interestadual de passageiros via licitação. No entanto, tais processos nunca se completaram no País. Para resolver esse impasse e permitir a circulação das empresas, a ANTT estabeleceu critérios como idade máxima da frota, condições mínimas de segurança, quitação de seguro e pagamento de multas. Como a ANTT só foi criada em 2001, o órgão responsável por essas permissões era o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Por uma brecha aberta pela transferência de poderes dos órgãos, algumas empresas apresentaram supostas autorizações do então extinto DNER, tentando validar seus antigos cadastros na ANTT. A Transbrasil, que foi fundada em 1984, então, utilizando um desses documentos, acionou a Justiça após ter seu documento reprovado pela agência.

Em 12 de maio de 2009 foi concedida a primeira liminar na Justiça (TRF-DF) que permitia à Transbrasil, circular pelo País. A partir de então, a empresa conquistou várias outras liminares. E em cada decisão, mais trechos eram operados pelos ônibus.
A Transbrasil foi denunciada várias vezes por estar operando irregularmente no País. Além de fraude, ausência de inscrição estadual para devido funcionamento, várias outras acusações começaram a surgir desde a época de 2009. Venda de bilhetes falsos, como foi apurado na reportagem do Jornal Diário da Amazônia, em outubro de 2015, onde foi constatado que o CNPJ utilizado nos bilhetes de passagem da empresa (70.047.397/0001-00) era inválido. O que a Transbrasil fez para burlar o sistema na época, foi pegar o CNPJ de uma gráfica (Servigraf) e alterar para a numeração 047, demonstrando que a numeração correta do CNPJ da gráfica era na verdade, 70.017.397/0001-00.

À época, o Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Rondônia ingressou denúncia na Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), no DER e ANTT, sobre o serviço irregular e atividades fraudulentas praticadas pela empresa que não possui sequer inscrição estadual em Rondônia, tendo sido desabilitada desde 2007, por estar justamente praticando serviços ilícitos.

Irandir oliveira, Um velho conhecido da Justiça 

Irandir Oliveira de Souza, 52 anos, é o sócio administrador da Transbrasil. Nasceu em Batayporã, no Mato Grosso do Sul, mas construiu vida política em Rondônia, onde foi eleito prefeito do município de Ouro Preto do Oeste, em 2004.

Sua candidatura à época levantou grande polêmica, já que ele respondia a 18 processos criminais, incluindo tráfico de drogas, formação de quadrilha, falsidade ideológica e estelionato. Inicialmente, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado chegou a impedi-lo de concorrer, mas como Irandir não tinha condenação transitada em julgado em nenhum dos casos, conseguiu o registro e exerceu o mandato. Só em Rondônia, o empresário acumula 149 processos das mais diversas naturezas criminais.

Ainda em 2004, o então prefeito foi vítima de um atentado. Irandir estava em um restaurante no Brás, região central de São Paulo, quando um jovem se aproximou e atirou três vezes nele antes de fugir. Os disparos o machucaram nas costas, nádegas e em uma perna.

A Polícia Civil de SP suspeitou que a intenção do criminoso era matá-lo, uma vez que nenhum objeto de valor foi levado. O empresário estava na capital paulista resolvendo problemas da Transbrasil. Uma das linhas de investigação, inclusive, era de que o crime teria sido cometido por causa de desentendimentos relacionados à empresa.

Quatro anos após o atentado, Irandir foi preso pela Polícia Federal em uma megaoperação. Era agosto de 2008. O empresário ostentava dois mandados de prisão preventiva (falsidade ideológica e crimes ambientais) e um de prisão definitiva (crime eleitoral) expedidos contra ele, todos da comarca de Ouro Preto do Oeste.

O proprietário da Transbrasil também é alvo de investigação pela Polícia Civil do município, acusado de peculato, falsidade ideológica e formação de quadrilha por supostos desvios de verba pública ocorridos na Secretaria de Saúde durante o seu mandato como prefeito da cidade.

Depois de oito meses detido no Presídio Urso Panda, em Porto Velho (RO), ele ganhou o direito à prisão domiciliar alegando problemas de saúde. Em casa, foi monitorado por uma tornozeleira eletrônica. Agora, cumpre a pena em regime aberto.
Irandir acabou citado em outra denúncia três meses após a prisão. A mulher dele, Andréia da Rocha, foi flagrada por policiais rodoviários federais transportando 5 quilos de cocaína no interior de um ônibus, de Ouro Preto do Oeste (RO) para Goiânia.
O caso foi registrado em 23 de novembro de 2008, por volta das 8h15, no Km-172, da BR-060, no município de Goiânia (GO). À polícia, a mulher, que estava com o filho pequeno no colo, teria confessado que fez o transporte da droga a pedido de Irandir. Durante a abordagem policial, Andréia fugiu do local com a ajuda do marido. Ao ser interrogado em juízo, no entanto, o empresário negou a acusação.

Irandir não foi condenado no episódio. Em sua decisão, a juíza Wanessa Rezende Fuso Brom, de Goiânia, ressaltou o farto currículo de antecedentes criminais do empresário. Mas afirmou que não havia provas para ligá-lo ao tráfico de drogas. A mulher dele, no entanto, foi condenada a sete anos e três meses de reclusão por tráfico interestadual de drogas. Em 2013, após recorrer da condenação, ela foi absolvida, também por falta de provas.

Site DE BRASÍLIA denunciou a farsa E ESQUEMA DA TRANSBRASIL

A jornalista Mirelle Pinheiro, do site metrópole.com, de Brasília, denunciou no último dia 22 de março todo o esquema da empresa. Mirelle narrou as irregularidades cometidas pelos infratores. Lei a matéria na íntegra:

Ônibus velhos e mal equipados, conduzidos por motoristas, muitas vezes, sem habilitação e expostos a longas jornadas ao volante, transporte de armas, drogas, menores de idade e fugitivos da lei, são outras denúncias feitas por quem muitas vezes, é atraído pelas passagens mais baratas. Pensando em economizar, os usuários acabam ficando à mercê de grandes riscos e expostos a uma viagem demorada e desconfortável, com atrasos e várias paradas relatadas por quem já utilizou o serviço.
Os dados das infrações cometidas pela transportadora evidenciam essa realidade. Segundo a ANTT, a empresa já acumula 5.710 multas lavradas durante fiscalizações, 37 multas impeditivas e um total de 14 mil autuações. E segundo o cadastro da ANTT, a TCB circula pelo Brasil afora com 286 ônibus ativos e 1.396 motoristas. Além de uma frota reforçada por outras centenas de arrendatários.

Só entre 2015 e 2016, a ANTT registrou cerca de 482 reclamações contra a Transbrasil. Além de todas essas acusações à empresa, outras foram apontadas pelos usuários. Extensa também são as acusações de que seu proprietário, ex-prefeito de Ouro Preto do Oeste, Irandir Oliveira de Souza. O proprietário da Transbrasil exibe em seu currículo, uma longa ficha criminal. Segundo o delegado Roberto dos Santos, só em Rondônia, ele registra 149 processos dos mais variados delitos. É alvo ainda de investigação por falsidade ideológica, formação de quadrilha, crimes ambientais, crime eleitoral e de trânsito. Além disso, responde processo na justiça por peculato (desvio de dinheiro público) da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) de Ouro Preto, quando estava no comando da prefeitura em 2006 a 2007. Souza foi preso em 2014 e cumpriu pena na Penitenciária Urso Panda, em Porto Velho. Após 8 meses de detenção, ao alegar problemas de saúde, passou a usar tornozeleira eletrônica (em prisão domiciliar) e hoje cumpre pena em regime aberto.

“Prova plantada” e kit liminar

Encontrar Irandir não é tarefa fácil. Os telefones fixos da empresa não funcionam. O Metrópoles foi ao endereço da transportadora cadastrado na Receita Federal e ele não estava lá. Na tarde do dia 15 de março, uma quarta-feira, a reportagem conseguiu entrar em contato com um gerente da Transbrasil que trabalha em Brasília e deixou recado. À noite, o empresário retornou a ligação e marcou um encontro no lobby do edifício The Union, ao lado da Rodoviária Interestadual de Brasília.

Recebeu a equipe sozinho, ocasião em que negou qualquer irregularidade na empresa. Aparentemente tranquilo, afirmou que as denúncias partem de concorrentes insatisfeitos e que o “kit liminar” é “prova plantada”. Reconheceu que sempre recorreu à Justiça para conseguir autorizações, uma vez que, segundo sustenta, não teria aceitado participar de um suposto “balcão de negócios” gerido pela ANTT: “Se a empresa estivesse pagando (propina), as nossas linhas estavam certinhas há muitos anos. Como não dispomos de recursos financeiros, sofremos essa perseguição. Tanto da agência quanto das grandes empresas.”

Segundo Irandir, a Transbrasil/TCB tem cerca de 35 veículos próprios e opera com carros arrendados. No cadastro da ANTT, são 286 ônibus ao total. Ao ser questionado sobre a cobrança do “kit liminar”, explicou que ocorre o contrário: “Pagamos mensalmente pelo aluguel do veículo, pelo arrendamento. Isso é legal. O dono do ônibus não paga nada. Ele tem que receber. Onde alguém vai trabalhar e, em vez de receber, paga?”

Com relação à venda de passagens, o empresário afirma que os bilhetes são comercializados apenas nos terminais rodoviários, onde garante que é o ponto de partida de todos os ônibus. “Podemos vender passagens por onde o veículo passa. Pagamos todos os impostos necessários”, garantiu.

Sem direitos trabalhistas

A lista de irregularidades da Transbrasil extrapola as manobras jurídicas para manter os ônibus rodando. Inclui fraudes trabalhistas, falta de registros profissionais dos funcionários e pendências no FGTS, para citar algumas. Além disso, os motoristas têm uma rotina exaustiva, que afeta diretamente a condução dos veículos e, consequentemente, coloca em risco a vida dos passageiros.

“Como uma empresa terceiriza a atividade fim?”, questiona a coordenadora das auditorias da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Goiás, Jacqueline Carrijo. Nas viagens amparadas pelo “kit liminar”, os motoristas não mantêm vínculo com a Transbrasil e, geralmente, não têm carteira assinada com os contratantes originais.

Jacqueline Carrijo questiona ainda: “Como o Poder Judiciário se alia a uma empresa descumpridora das normas de segurança nacional e atrapalha o trabalho de fiscalização? A insegurança que elas (as liminares) estão causando não é só para o trabalhador, mas para todos do sistema”.

Um dos motoristas que conduzem os ônibus “parceiros” da empresa contou à reportagem, sem saber que estava sendo gravado, que trabalhou por seis dias seguidos fazendo viagens de até 30 horas entre o Distrito Federal e o Piauí.

Os motoristas não são os únicos prejudicados. Um ex-funcionário da empresa, que pediu para não ser identificado, contou que foi demitido em 14 de janeiro de 2014, após trabalhar três anos na bilheteria da Transbrasil.

Segundo ele, a Justiça já tentou penhorar três ônibus da transportadora para quitar o débito, mas não encontrou nada em nome da empresa. “Tenho medo do que pode acontecer comigo, porque outras pessoas já foram ameaçadas”, disse.
No trajeto tortuoso percorrido pelos ônibus da Transbrasil, vidas ficaram pelo caminho. Quem sobreviveu, carrega sequelas físicas e emocionais. Poucos conseguiram algum tipo de reparação financeira.

A família do vendedor Jardeli Miranda Nascimento, citada no início desta reportagem, luta para ser indenizada. A mulher, Ana Amélia, teve o braço dilacerado. As marcas a envergonham. O homem perdeu parte do movimento das mãos. Por sorte, a criança Anielly não sofreu ferimentos graves. A mãe conseguiu protegê-la quando o ônibus em que estavam tombou três vezes em outubro do ano passado. Eles saíram de Barra do Corda, no Maranhão, para o Distrito Federal.

Cada passagem custou R$ 140. Ao chegar no ponto de embarque, o casal notou que o ônibus da Transbrasil estava lotado. Alguns passageiros tiveram que viajar em pé, no corredor do coletivo.

Ana Amélia conseguiu se sentar porque estava com a pequena Anielly nos braços. A família lembra que o veículo, mesmo lotado, seguia pela rodovia em alta velocidade. Os passageiros não usavam cintos de segurança. Ao chegar no km 445 da BR-226, entre as cidades de Grajaú e Porto Franco, no Maranhão, o ônibus capotou três vezes. O desespero foi generalizado.
Quarenta pessoas ficaram feridas e duas morreram. Entre elas, uma mulher grávida. As cicatrizes não deixam Jardeli se esquecer do acidente. “Foi horrível. Pensei que perderia minha família. Aquilo foi um crime”, desabafou. Há contradições sobre o que realmente teria ocorrido naquele dia. O vendedor conta que o acidente ocorreu durante a troca de motoristas: “Fizeram a passagem com o veículo em movimento”. Na ocorrência policial, testemunhas disseram que o condutor deixou cair uma grande quantidade de dinheiro no chão e se abaixou para pegar. A distração teria custado a tragédia.

Justiça enganada com documentação falsificada por irandir

Quem conhece Irandir Oliveira Souza, como muitos rondonienses conhecem, fica difícil acreditar que o Ministério Público, tanto ao nível federal como dos Estados, não tenha ainda promovido medidas terminativas com essa sequência de crimes praticados em Rondônia. Talvez nem tenha chegado ao conhecimento da imprensa nacional que as liminares ou autorizações judiciais obtidas por Irandir, através das empresas clandestinas, são todas calcadas em documentos falsos, porque isto certamente renderia material para uma nova matéria.

O mais curioso é que o Judiciário, especialmente um órgão colegiado, como é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através da sua 5ª Turma, com uma decisão simplista, apreciando apelação de uma ação julgada improcedente pela Vara Federal de Ji-Paraná–RO, concedeu autorização para que a empresa de Irandir passasse a ter o direito de executar uma enormidade de linhas (nem as maiores empresas de transportes do País ousariam ter), das quais nunca tinha antes sequer passado por perto, sob a suposta presunção de continuidade de um serviço, em proteção da sociedade.

Segundo apurou o Diário, a autorização dada nada mais era do que o início de um serviço irregular, que macula e vilependia todo o sistema de transporte interestadual e intermunicipal de muitos Estados brasileiros, que sofrem com a atuação irregular da Transbrasil, pertencente de fato a Irandir, mas que, no papel, transferiu para outras pessoas.

A mentira já configura crime, qualificado quando contada em juízo, máxime para obter vantagem indevida. Essa mentira foi suscitada pela União no processo, mas não mereceu investigação do Judiciário e nenhuma ação eficaz do Ministério Público foi adotada para investigar ou coibir esses abusos, podendo-se concluir que os desembargadores foram facilmente enganados, talvez por não terem apreciado com profundidade as provas apresentadas nos autos, especialmente a lista de linhas cuja autorização fora dada, negligenciando, por exemplo, a previsão constitucional de autonomia dos estados, no que tange à regulação da prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros, compelindo a ANTT registrar em seu programa a autorização para executar até serviços fora de sua competência regulatória, como são os de natureza jurídica intermunicipal, inclusive dentro do Estado de Rondônia.

Documento falso

Mais curioso ainda é examinar os dois documentos que a 5ª Turma do TRF 1 utilizou como verdadeiros, para respaldar a decisão inusitada. São duas declarações literalmente falsas, sem firma reconhecida ou qualquer outra formalidade, supostamente firmadas em 1984, por um servidor do antigo DNER, já falecido, cuja viúva, afirmou recentemente: “estas não são assinaturas do meu marido”. Tais “documentos” conferiam direito da então Transacreana executar linha entre Assis Brasil, no Estado do Acre, até Colniza, no Estado do Mato Grosso, sem que os desembargadores verificassem que Colniza nem existia naquele ano, pois, segundo o link wikpedia, as primeiras ruas em meio a mata amazônica só apareceria em 1986, sendo fundada oficialmente dez anos depois, com uma população ínfima e estradas quase intransitáveis, de impensável justificativa de demanda entre aqueles dois pontos, nos quais se baseiam os órgãos para autorizar alguma linha.

Os pseudos “documentos” adotavam como premissa a suposta continuidade de um serviço, que a empresa dizia já executar há mais anos e o Judiciário lhes deu validade, sem nenhuma outra cautela, deixando para os advogados do caso e para qualquer pessoa que olha suas evidências uma grande dúvida: como puderam três desembargadores experientes serem tão facilmente ludibriados ? E por que a União não suspende de imediato tais autorizações absurdas ?

Manobras jurídicas

Aí surge uma outra questão, relacionada às manobras jurídicas de Irandir, que substitui periodicamente seus advogados no processo, os quais se revezam pedindo a carga dos autos e os retendo por meses em seus escritórios, até serem reclamados, impedindo com isto a apreciação dos recursos interpostos pela União e ANTT, quando poderia o presidente do TRF suspender o ato judicial viciado, o que pode ser visualizado no andamento processual livre à qualquer pesquisador.

O estado de Rondônia chegou a pedir seu ingresso nos autos e a suspensão da autorização, tendo o presidente do TRF despachado não o admitindo, ao argumento de que isto poderia ensejar o ingresso de muitos outros Estados, o que dificultaria o processo, sequer examinando as evidências das falsidades ali levantadas.