Por unanimidade, os deputados estaduais de Rondônia assinaram documento a ser encaminhado ao presidente Michel Temer se manifestando contrários à aprovação do Proposta de Emenda Parlamentar nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência. No documento, elaborado após audiência pública no plenário da Casa de Leis rondoniense, os deputados pontuam diversos fatores que, com a aprovação da PEC irão prejudicar o trabalhador brasileiro e, segundo o entendimento dos parlamentares, também trará retrocesso ao País.

“A PEC impõe a retirada dos direitos da classe trabalhadora deste País, diminuindo o volume de recurso que gira em nosso Estado e em todas as unidades Federativas”, diz o documento.

Os parlamentares, no pedido de manifestação, consideram pontos, como a proposta do valor das pensões por morte passar a ser baseado em sistema de cotas, com previsão de valor inicial diferenciado conforme o número de dependente do trabalhador, o fim da pensão por morte vitalícia aos dependentes e o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para se aposentar. “Considerando que, normalmente os jovens começam a trabalhar aos 16 anos, isso aumenta o tempo de contribuição de 39 anos para 45 anos”, aponta o documento.

Déficit 

Além desses tópicos, os deputados também alegam que os motivos para a reforma não são claros. Segundo o Governo Federal, há um déficit do INSS em 2017 estimado em R$ 181,2 bilhões e a reforma será imprescindível para equilibrar as finanças da União. Porém, os parlamentares de Rondônia apresentaram posicionamento contrário de procuradores da Receita Federal mostrando superávit de R$ 11 bilhões. Isso requer esclarecimento, o que está sendo buscado pelo senador Paulo Paim, através da instalação de uma CPI. Por isso, o documento da ALE-RO será também encaminhado ao parlamentar do PT do Rio Grande do Sul.

Os deputados rondonienses destacam ainda dados mostrando que 70% dos pequenos municípios possuem como pilar de sua economia os recursos oriundos da seguridade social. “A reforma ‘ferirá de morte’ as cidades, já que quase 90% delas, a soma das aposentadorias supera a arrecadação municipal”, acentua o requerimento.

Eles sugerem ao final que a PEC seja obstada no Congresso Nacional, até que todos os segmentos sejam oficialmente ouvidos, ante os inúmeros prejuízos que irão afetar os trabalhadores brasileiros.