O cidadão que deixar de pagar pensão alimentícia poderá cumprir pena alternativa, ao invés de prisão em regime fechado, conforme previsto pelo Código de Processo Civil. Projeto de lei nesse sentido foi apresentado pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).

A parlamentar propõe o cumprimento de pena em regime domiciliar, com prestação de serviços comunitários no final de semana. Mariana explicou que o modelo proposto por ela já foi adotado no Paraná. Numa parceria com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), as magistradas Luciana Varella Carrasco e Maria Cristina Franco Chaves criaram um modelo de cumprimento da prisão do devedor com uso da tornozeleira eletrônica.

“A lei como está hoje agrava o problema. Além de perder a condição de levar o sustento para a família, o preso também não tem condição de procurar emprego”, argumentou a deputada.

Segundo ela, com a mudança o cidadão terá liberdade restrita ao deslocamento para o trabalho ou para procurar emprego. Nos finais de semana, ele cumprirá jornada de 8 horas em trabalho comunitário. O prazo para cumprimento da pena é de até três meses, com uso de tornozeleira eletrônica e em horários determinados pelo juiz.

Mariana Carvalho explicou que a superlotação nos presídios brasileiros torna inadequada a manutenção da pena de prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia. A CPI do Sistema Carcerário, feita em 2015 pela Câmara, constatou que a taxa de ocupação dos presídios brasileiros é de 161%.
“Neste cenário, é inadequada a manutenção do regime fechado para o devedor de pensão alimentícia”, afirmou Mariana, completando que a prisão é utilizada como meio para coagir o devedor a cumprir a obrigação dele, mas ao restringir a liberdade do indivíduo a situação tende a se complicar. (Da Assessoria)