Com a entrada em vigor da Lei Federal 12.741 de 2012, que desde o dia primeiro deste ano obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados, a Coordenadoria da Receita Estadual realiza neste mês orientação, junto aos empresários, para cumprimento da medida. A partir de fevereiro, conforme o coordenador da Receita, Wilson César de Carvalho, será iniciada fiscalização efetivando a punição, que consiste em pagamento de R$ 550, por documento fiscal.

Entre os impostos que devem constar na nota ou qualquer documento fiscal, estão o sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Serviços (ISS), sobre Produto Industrializado ( IPI) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A regulamentação é obrigatória apenas para as empresas de porte médio e grande, sendo facultativa aos microempreendedores individuais, enquanto as microempresas e empresas de pequeno porte podem informar apenas a alíquota em que estão enquadradas no Simples Nacional.

De acordo com Wilson César, a lei sancionada em 2012 entraria em vigor em junho de 2013, mas o Governo Federal adiou a pedido dos empresários para se adequarem à exigência da discriminação do percentual ou dos valores absolutos dos impostos referentes à União, Estados e municípios.

“Vale salientar, que apesar do longo prazo para adequação dos empresários brasileiros à lei, inicialmente o governo de Rondônia apenas notificará a irregularidade e, no caso de reincidência, será cobrada a multa por cada nota sem a discriminação dos impostos”, observou.

Pela lei, segundo o coordenador da Receita rondoniense, o consumidor final deve ter a informação sobre os tributos em termos percentuais ou em valores aproximados. Se um produto custa R$ 1.000 e aproximadamente R$ 250 desse preço se refere a tributos, deve constar na nota fiscal que a carga tributária incidente é de R$ 250 ou 25%. A nota ainda deve informar a carga tributária incidente por ente tributante, ou seja, federal, estadual e municipal.
“Essa lei é importante porque é de interesse do poder público que o contribuinte saiba a carga tributária que incide sobre cada compra”, argumentou.