O Governo de Rondônia anunciou uma medida impactante para os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. Publicado no Diário Oficial do Estado – Edição Suplementar 29.1, de 16 de fevereiro de 2024, o Decreto N° 28.917 concede alíquota 0% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos utilizados nesse serviço, além de estabelecer isenção para motocicletas de até 170 cilindradas.

A principal inovação desse benefício é a sua obtenção descomplicada. Motoristas não precisam se deslocar até as agências da Secretaria de Finanças do Estado (Sefin) ou apresentar requerimentos. A isenção será automaticamente reconhecida pela Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual (GEAR) com base nos dados enviados pelas empresas operadoras de tecnologia.

Para se qualificar à isenção, os motoristas devem atender a critérios específicos, como realizar 3.600 corridas na Capital e 1.800 em outros municípios do Estado ao longo do ano, não possuir débitos vencidos de IPVA e estar devidamente cadastrado em aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.

O benefício, aplicável a no máximo dois veículos por proprietário, será concedido aos veículos que realizarem a maior quantidade de corridas durante o período considerado. É importante ressaltar que o veículo registrado na empresa de aplicativo não precisa estar em nome do condutor cadastrado, exceto nos casos de registro em nome de pessoa jurídica. Esta exceção não se aplica a veículos de propriedade do próprio motorista enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI).

O Governo estima que a implementação dessa isenção terá um impacto significativo, tanto social quanto econômico. A medida visa proporcionar melhores condições de trabalho aos motoristas profissionais, ao mesmo tempo em que estimula uma atividade econômica crucial nos dias de hoje. Essa decisão reflete o comprometimento do governo em apoiar e fortalecer setores fundamentais para o desenvolvimento do estado.