A Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (Semasf), da Prefeitura de Porto Velho, emitiu cerca de 1.546 Carteiras Municipais de Identificação do Autista (CMIA), desde o lançamento em março de 2022. A emissão do documento é emitida pela Semasf gratuitamente, nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

O objetivo do documento é garantir a atenção integral ao seu portador, bem como a prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, a exemplo da saúde e educação, além de estabelecimentos como bancos, farmácias, supermercados e lojas, dentre outros.

A Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA) atende a demandas dos pais das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), contribuindo para que seja mais efetiva a inclusão social deste grupo.

O documento possui um diferencial em relação às demais carteirinhas existentes. No verso, há um QR Code que dá acesso a todos os requisitos da legislação, confirmando a veracidade dos dados descritos àqueles que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“A carteira identifica a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) que, por se tratar de deficiência intelectual, não é facilmente identificada. As pessoas e/ou suas famílias relatavam constrangimentos porque precisavam apresentar laudos para comprovar a condição da pessoa com TEA. A ideia da carteira também é evitar esse tipo de situação e quaisquer formas de discriminação”, explicou Emily Paz, diretora do Departamento de Proteção Social Básica (DPSB) da Semasf.

A emissão da CMIA ajuda na manutenção do banco de dados a fim de se obter o quantitativo, nível do TEA (I, II e III) e perfil socioeconômico dessa população.

A CMIA é emitida uma única vez, por se tratar de uma carteira de identidade, devendo ser renovada a cada cinco anos. O documento contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, contato de emergência e, caso tenha, informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço.

A CMIA atende à Lei Complementar n.º 864, de 24 de agosto de 2021, a partir do Anteprojeto de Lei proposto, à época, pelo vereador Doutor Gilber, que ouviu familiares de pessoas autistas. A propositura foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito Hildon Chaves.

Pais ou responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devem procurar o Centro de Referência da Assistência Social (Cras) mais perto de sua casa, para solicitar a emissão da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CMIA).

Para expedição da CMIA é necessário apresentar laudo médico com prazo de validade de 60 meses, documentos pessoais do autista e do responsável, comprovante de endereço, foto 3×4, requerimento que pode ser feito no ato da inscrição e comprovante de tipagem sanguínea.

Os Cras funcionam das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira. Além disso, nas ações comunitárias nos bairros e distritos, a exemplo da Tenda Família Cidadã, também são emitidas as carteiras do autista.