O crime organizado

A Câmara dos Deputados instalou durante a semana comissão especial destinada a analisar quase 40 projetos de lei tratando da segurança pública, da situação dos presídios, da Lei de Execução Penal, entre ouras medidas que poderão ser adotadas para conter o crime organizado e o caos generalizado instalado no País. Serão dois meses de estudos criteriosos no organismo.

Em sua maioria, as propostas atacam situações, como o bloqueio dos celulares nos presídios, sugerem medidas para coibir o controle dos estabelecimentos pelo crime organizado, criam novas regras para a progressão de penas no regime de visitas e até o cancelamento de visitas íntimas.

Entre os projetos já apresentados pelos parlamentares, e discutidos em comissões técnicas anteriormente, temos também um que determina a aplicação do regime disciplinar máximo ao preso provisório condenado ou envolvido nas organizações criminosas, quadrilha, bando ou comando de rebeliões e crimes, dentro ou fora das prisões.

Avanços e destruições

O ministro do meio Ambiente, Sarney Filho, deve ter deixado Rondônia com os cabelos em pé com a situação dos parques nacionais, florestais e reservas indígenas do Estado, objeto de invasões e destruições, especialmente o Parque Pacaás Novos, que atinge vários municípios, entre eles Porto Velho e Guajará-Mirim, na fronteira com a Bolívia.

O governo do Estado, ao longo dos anos, não tem feito sua parte de combater estas invasões que acabam resultando no aumento do desmatamento em Rondônia. Tampouco o Governo Federal tem reforçado a vigilância dos nossos recursos naturais, e o encontro realizado quinta-feira em Porto Velho serviu para afinar os discursos e acertar as diretrizes entre as esferas governamentais.

O governador Confúcio Moura acredita que tudo o que está ocorrendo tem a ver com a falta da regularização fundiária. Com esta equação resolvida, e quase 100 mil propriedades tituladas, os avanços nos parques naturais, alvo de destruição e incêndios florestais, seriam contidos. Será?

Os direitos e os deveres

Avança no Congresso Nacional a nova Lei de Migração, já aprovada na Câmara dos Deputados. O projeto traz inovações, como a punição para os traficantes de pessoas, anistia aos imigrantes que ingressaram no Brasil até 6 de julho de 2016 e define os casos em que o estrangeiro será impedido de entrar no País.

Substituindo o Estatuto do Estrangeiro, o projeto conta com um importante substitutivo do deputado Orlando Silva (PC do B-SP), que fixa punição para o traficante de pessoas, ao tipificar como crime a ação de quem promove a entrada ilegal de estrangeiros em território nacional ou de brasileiros em País estrangeiro. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão, além de multa.

Entidades e imigrantes foram ouvidos durante a tramitação e aprovação da nova lei, que tem um valor adicional, pois se dá num momento de grave crise humanitária. Ao mesmo tempo, a lei protege as fronteiras e garante os direitos e deveres aos imigrantes que estão no País.